São os sinceros votos de Nezildo Vale e Família.

Nezildo Vale 

Conselheiro Tutelar de Vitória do Mearim-MA.

Coordenador Regional dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense.    

(98) 8146-3649 / 8714-6605 / 8451-5893

III SEMINÁRIO E CONFRATERNIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA REGIÃO DA BAIXADA MARANHENSE

A Coordenação Regional dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense, estará realizado no próximo dia 16 de novembro do corrente ano,  o 3º Seminário dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense, sob o Tema: CONSELHEIROS, OLHOS DA SOCIEDADE: O QUE FAZEMOS?, A capacitação acontecerá no espaço do Teatro Guarapiranga, no Centro, Guimarães – MA. com a seguinte PROGRAMAÇÃO:

 08: 00 h  - Recepção dos Conselheiros/as e demais convidados

 08h30min  –Composição da mesa de abertura

 09:00 h      –Exposição do tema

 10h30min – Lanche 

 11:00 h     – Tira duvidas

 11:30 h     -  Apresentação cultural e encerramento da capacitação

 12h30min – Inicio da Confraternização 

Confraternização alusiva ao Dia Nacional do Conselheiro (a) Tutelar  " 18 de novembro, DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR"

 Imprima o CONVITE e venha participar conosco!!

Aguardamos vc!

                                                                            Att. Nezildo Vale 

                                     Coord. Regional dos Conselhos Tutelares da Baixada Maranhense  

Candidatos Eleitos a Câmara Municipal de Vitória do Mearim-MA. Eleições 2012

A cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, tem 31.217,  habitantes e pouco mais de 25.000 vinte e cindo mil eleitores, segundo estimativa de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas eleições do último domingo (7), cerca de 19.432 mil pessoas foram às urnas eleger prefeito(a) e vereadores, que assumem o cargo no dia 1º de janeiro de 2013. Dos 11 atuais vereadores da cidade, três permanecem nos cargos e oitos novos nomes assumiram a Câmara Municipal, pela primeira vez, a renovação foi ais que esperada.

A grande supre foi o jovem Benedito Cardoso, conhecido popularmente por Biné Cardoso Ex-Conselheiro Tutelar de dois mandatos, o qual além de eleito ficou com a terceira colocação, obtendo a melhor aceitação na sede de que os demais candidatos, somando o total de 636 votos.

VEJA A BAIXO, A LISTA DOS CANDIDATOS ELEITOS E SEUS RESPECTIVOS VOTOS OBTIDOS.

CONVOCATÓRIA II ENCONTRO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DA REGIÃO CENTRAL-MA

Acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de setembro do ano em fluxo, na cidade Presidente Dutra-MA, o II Encontro de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares da Região Central; o encontro é mais uma das atividades de formações e capacitações da ACECTMA "Associação de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares do estado do Maranhão"  e Coordenação Regional dos CT´s da Região Central.   

VII ENCONTRO DE CONSELHEIROS (AS) E EX-CONSELHEIROS (AS) TUTELARES DA REGIÃO DA BAIXADA MARANHENSE

Durante três dias (16,17 e 18 de agosto de 2012) a cidade de Mirinzal-MA, sediou o VII Encontro de Conselheiros (as) e Ex-conselheiros (as) Tutelares da Região da Baixada Maranhense, que contou com representantes de 37 municípios com cerca de 115 pessoas, debatendo o Tema: “Conselho Tutelar e Políticas Publicas para Crianças e Adolescentes”, e Sub Tema: “Ética do cuidado, como garantia de Políticas Públicas”. No qual os palestrante Dr. Ivan Nilo e a Ex- Conselheira Tutelar da Área Itaqui bacanga –São Luis-MA, Sr.ª Moisilesia Bucele, desenvolveram um bom trabalho junto ao conselheiros (as) presentes no VII Encontro de CT´s da Baixada.  

O Encontro foi articulado pela ACECTMA (Associação de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Maranhão)  através Coordenação de CT´s da Baixada, e organizado pela Coordenação Regional dos Conselhos Tutelares da Baixada Maranhense, junto com o Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirinzal-MA, apoiado pela Prefeitura Municipal de Mirinzal-MA, na pessoa do Prefeito Ivaldo Almeida Ferreira ( conhecido por Brasil). 

Municípios que marcaram presença no VII Encontro de CT´s da Baixada:

Alcântara, Açailândia, Arari, Apicum Açu, Belágua, Bacuri, Bela Vista do Maranhão, Cajari, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Carutapera, Cantanhede, Coroatá, Godofredo Viana, Humberto de Campos, Igarapé do Meio, Miranda do Norte, Mirinzal, Matinha, Monção, Matões do Norte, Olinda Nova do Maranhão, Presidente Dutra, Penaval, Pedro do Rosário, Pindaré Mirim, Paço do Lumiar, Porto Rico do Maranhão, Santa Inês, Serrano do Maranhão, São José de Ribamar, São Bento, São Luis, Tuntun, Vitoria do Mearim e participação da Conselheira Francisca da Cidade Porto Velho-Rondôncia.                  

O Evento teve como OBJETIVO: Capacitar Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros Tutelares da Baixada Maranhense, e fortalecimento dos poderes constituídos do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e eleger delegados para o 6º Congresso Nacional de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares que será realizado em Luziânio-GO, de 03 a 06 de dezembro de 2012. 

Sendo eleitos os seguintes delegados representantes da Região da Baixada Maranhanse para compor a delegação do Estado do Maranhão no 6º Congresso Nacional Conselheiros Tutelares. Nezildo Vale- CT Vitoria do Mearim, Edson Jorge- CT Pedro do Rosário, Antonio Neves- CT Cajari, Zequinha- CT Mirinzal, Ednalva de Jesus Fernandes- CT Arari e Maria da Gloria - Ex-Conselheira de Vitoria do Mearim. 

A solenidade de abertura contou com a participação adolescente Ilana Carla Souto, representando o projovem adolescente; Sr. Rosinaldo Piedade, Presidente do CMDCA de Mirinzal, Vereador Tomaz Correia Machado; Presidente da Câmara de Municipal de Mirinzal Vereador Florisvaldo Jose Silva; Sec. Municipal de Assistência Social, Sr.ª Edna de Nazaré Maia Almeida; Capitão Benilton Menezes de Sousa (comandante da 4ª CP do 10º Batalhão de Policia Militar de Mirinzal; Delegado de Policia Civil de Mirinzal Sr. Avilasio Fonsecca Maranhão Neto; Juiza de Direito da Comarca de Mirinzal Meritíssima Drª  Gisa Fernanda Nery Mendonça de Sousa; Promotora de Justiça da Comarca de Mirinzal  Excelentíssima Dr.ª Licia Ramos Cavalcante; Coordenador do Conselho Tutelar de Mirinzal o Sr.  Arenilson Amorim; Vice-Prefeito de Mirinzal, Sr. Rubem Eduardo Santos Amorim; Prefeito Municipal de Mirinzal Excelentíssimo Sr. Ivaldo Almeida Ferreira e do  Ilustríssimo Sr. Nezildo Vale Lima - Coordenador Regional dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense. Sendo que  todos os presentes na mesa de abertura tiveram direito de 3(três) minutos de falar, na qual o Coordenador dos Conselhos Tutelares da Baixada Maranhense o Sr. Nezildo Vale, ressaltou a importância da parceria entre a Prefeitura de Mirinzal e ACECTMA, pois sem esta parceira, seria quase que impossível realizamos um encontro do porte que foi VII Encontro de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares da Baixada Maranhense, na oportunidade entregou ao Prefeito Ivaldo( Brasil), uma placa  com o titulo Prefeito Parceiro da Infância e Juventude da Região da Baixada Maranhense.   

A todos que contribuíram direito ou indiretamente com a coordenação da baixada,  o nosso muito obrigado, sem você, já mais teríamos realizado o VII Encontro de Conselheiros (as) e Ex- Conselheiros (as) Tutelares da Região da Baixada Maranhense.

           Att. Nezildo Vale - (98) 8146-3649 / 8714-6605 / 8451-5893  

                                                

nezildolima@hotmail.com  

veja todas as fotos do VII Encontro no Face Conselheiros Tutelares da Região da Baixada Maranhense.

http://www.facebook.com/media/set/?set=a.231837013605097.4882666.100003364004952&type=3

      

  

Conanda: Resolução Nº 152/2012

Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 209ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012,

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

Considerando que a publicação da Lei Federal nº 12.696/12 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porém não estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de como se dará o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos;

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139 publicada por este Conselho Nacional,

DELIBERA:

Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:

I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;

II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.

III - Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;

IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.

V - O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

Art. 3º Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.

Art. 4º O mandato de 4(quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

Art. 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2012.
Miriam Maria José dos Santos
PRESIDENTA DA CONANDA

Lei federal Garante Direitos Trabalhistas a Conselheiros(as) Tutelares

Processo de escolha passará a ser unificado em todo o país.
Profissionais terão mandato de 4 anos com direito a uma recondução.

 Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a eles direitos trabalhistas.

O texto da lei leI No- 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13
de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Deverá “constar na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares."

Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispõe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte.

A lei, assinada pelo presidente interino, Michel Temer, entra em vigor na data da publicação.
 

Veja abaixo o texto da lei na integra.
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Mensagem de veto

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)

“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)

“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

“Art. 139. …………………………………………………………..

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012

 

CONVOCATÓRIA VII ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS (AS) E EX-CONSELHEIROS (AS) TUTELARES DA REGIÃO DA BAIXADA MARANHENSE

Quadro comparativo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754, de 2012, na Câmara dos Deputados)

COORDENAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES DA BAIXADA MARANHENSE VISITA AO CT DE CURURUPU-MA

Tá confirmado... VII Encontro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Região da Baixada Maranhense, acontecerá na Cidade de Mirinzal-MA, nos dias 16,17 e 18 de agosto de ano em fluxo. 

Após visita realizada no ultimo dia 20 junho deste ano, pela Coordenação Regional dos Conselhos Tutelares da Baixada, a  Cidade de Cururupu-MA. Onde aconteceu Reunião para definir qual cidade sediaria o VII Encontro de CT´s da Baixada, tão logo ficou definido a cidade de Mirinzal-MA, como cidade sede do VII Encontro.

Na ocasião o Coordenador dos CT´s da Baixada Sr. Nezildo Vale, ressaltou a importância de criarmos a sub coordenação da baixada, diante da dimensão territorial da Baixada Maranhense, proposta que será lançada para plenária do VII Encontro de CT´s da Baixada Maranhense.    

Radialista Mução é preso em operação da PF em operação de combate à pedofilia e pornografia infantil

O apresentador de rádio Mução foi uma das pessoas presas na manhã desta quinta-feira pela Polícia Federal (PF) que está realizando uma operação de combate à pedofilia e pornografia infantil nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. O humorista que apresenta um programa diário numa rádio local foi detido em Fortaleza. A superintendência da PF em Pernambuco realiza nesta manhã uma entrevista coletiva para apresentar o balanço da ação.

Segundo a PF, pelo menos quatro dos 15 mandados de prisão expedidos pela Justiça já foram cumpridos. A operação DirtyNet (internet suja), como foi batizada, pretende cumprir ainda 50 mandados de busca e apreensão. O objetivo é desarticular uma quadrilha que compartilhava material de pornografia infantil pela internet. Os suspeitos vinham sendo investigados há cerca de seis meses. Durante esse período os integrantes do grupo foram flagrados trocando arquivos com cenas de adolescentes, crianças e bebês em contexto de abuso sexual. Os suspeitos também relatavam crimes de estupro cometidos contra os próprios filhos, além de sequestros, assassinatos e atos de canibalismo.

Fonte: Cardoso Silva

X Encontro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Região Munin, na Cidade de Alcântara-MA, de 31 de maio a 02 de junho de 2012.

Se desejar receber este CONVOCATÓRIA POR e-mail entre em contato com o Coordenador Regional dos Conselhos Tutelares da Região Munin o Sr. Carlos Sergio, serginhoacectma2011@hotmail.com  

III Encontro de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares da Região Tocantina - de 02 de 04 MAIO 2012, ESTREITO-MA

ATENÇÃO COMUNICADO:

COMUNICAMOS ATRAVÉS DESTE QUE POR MOTIVOS ALHEIOS A NOSSA VONTADE

O III ENCONTRO DA REGIÃO TOCANTINA FOI ADIADO PARA Os DIAS 02, 03 e 04 DE MAIO 2012, CONFORME CARTA CONVOCATÓRIA EM ANEXO.

DE JÁ NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS.

por favor repasse aos conselhos tutelares que vocês tiverem os contatos.

Att.

Edna Maria - Conselho Tutelar de Açailândia (99) 9138-7618.

SITE Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Prezados Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e demais membros do SGD do Estado do Maranhão;

Desde Domingo, 25 de março, começou a funcionar em fase de teste o site www.desaparecidos.gov.br o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Sendo que até o dia 25 de maio o Cadastro Nacional poderá passar por ajustes necessários para um melhor funcionamento.

Contamos com você para divulgar e contactarem as delegacias de policia para que façam uso do sistema. Que acionem todos os Conselhos Tutelares para que cadastrem todos os casos de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como da importância da celeridade quando contactados para a validação dos cadastros.

Estou à disposição para moires esclarecimentos.

Um forte abraço,

Nezildo Vale Lima

Conselheiros Tutelar de Vitória do Mearim-MA

Moderador no Estado do Maranhão Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP.

Coordenador Regional dos Conselhos Tutelares da Baixada Maranhense

Secretário de Finanças da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Maranhão -ACECTMA.
( (98) 8146-3649 / 8451-5893, 8124-9994 CT

* nezildolima@hotmail.com

Rua Santa Terezinha, s/n Centro, Vitoria do Mearim-MA, CEP. 65.350-000

4ª Conferência Anual da Rede Global de Crianças Desaparecidas

Aconteceu nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro de 2012, a 4ª Conferência Anual da Rede Global de Crianças Desaparecidas (GMCN), no Centro de Convenções, em Brasília (DF). O evento teve o apoio da SDH (secretária de Direitos Humanos), reuniu representantes de países dos quatro continentes para discutir a questão das crianças desaparecidas e raptadas

Organizada pelo Centro Internacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidas e Exploradas (ICMEC), a conferência teve como objetivo estimular uma resposta completa a e efetiva através do compartilhamento de informações e da criação de parcerias com foco nas tendências, pesquisas e iniciativas específicas de cada país, além de boas práticas no âmbito Global

Durante o encontro, participantes da GMCN e membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Redesap) apresentaram boas práticas desenvolvidas em seus países e estados. O objetivo é ajudar o país a identificar indicadores nacionais e requisitos mínimos para compor e desenvolver as diretrizes nacionais de um plano de resposta eficaz e centrado na cooperação interestadual e nacional para lidar com casos de crianças desaparecidas. A criação de um plano nacional é um passo essencial para a harmonização de práticas e procedimentos para garantir a recuperação imediata e segura de crianças desaparecidas e raptadas em todo o Brasil

Constituída em 2002 no âmbito da SDH, a Redesap, é composta por delegacias, ONG’s, conselhos tutelares, dentre outras instituições parceiras que destacam atenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes. Foi instituída, bem como o seu comitê gestor por meio da Portaria nº 1.520 de 5 de agosto de 2011.

Sendo que no mês de março do corrente ano, será lançado o novo o site nacional de crianças desaparecidas.

4ª Conferência Anual da Rede Global de Crianças Desaparecidas

Data: 9 e 10 de fevereiro

Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Eixo Monumental Lote 05, Ala Sul, Brasília-DF

Nezildo Vale Lima

Mediador no Estado do Maranhão Rede Nacional de Identificação e

Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP.

Secretario de Finança da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros tutelares

do Estado do Maranhão- ACECTMA.

Portaria Carnaval - Dr. JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luis-MA

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO LUIS

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº. 001/2012

Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e suas participações nos desfiles de carnaval.

O Dr. JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luis no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 149 e demais dispositivos pertinentes da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e:

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº. 8.069/90;

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente tem direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como locais e horários compatíveis com suas faixas etárias;

CONSIDERANDO que por ocasião do período carnavalesco são realizados inúmeros bailes e eventos diversos, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já ratificou as Portarias na forma expedida por este Juízo, nos termos da Apelação nº.17994/2009.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas específicas com relação à entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais que se realizem bailes carnavalescos e espetáculos congêneres, bem como suas participações nos desfiles de carnaval;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS DESFILES CARNAVALESCOS:

Art. 1º – Os procedimentos relativos à entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, bailes, brincadeiras, ensaios e desfiles carnavalescos obedecerão aos termos da presente Portaria.

Art. 2º - A participação de crianças e adolescentes em escolas de samba, blocos, ligas, bandas e outras agremiações ou brincadeiras organizadas que desfilem em ruas ou passarelas, obedecerá aos seguintes critérios:

a) Fica expressamente proibida a participação de crianças menores de 06 (seis) anos de idade após as 22:00 horas;

b) A participação de crianças menores de 06 (anos) de idade somente será permitida até as 22:00 horas, e desde que estejam acompanhadas de perto por seus pais, responsáveis legais (tutor ou guardião), ascendentes (avós) ou parentes colaterais até o 3º grau (irmão maior ou tios), mediante apresentação de documento hábil que comprove o parentesco;

c) A participação de crianças nas faixas etárias entre 06 e 12 anos de idade incompletos, somente será permitida até as 24:00 horas e dependerá de Alvará Judicial deste Juízo, que deverá ser requerido por cada agremiação participante;

d) É permitida a participação de adolescentes maiores de 12 anos de idade em apresentações e desfiles após as 24:00 horas, mediante autorização expressa e escrita dos pais ou responsáveis legais, ou quando acompanhados de perto por seus pais, responsáveis legais (tutor ou guardião), ascendentes (avós) ou parentes colaterais até o 3º grau (irmão maior ou tios), mediante apresentação de documento hábil que comprove o parentesco;

e) É proibida a permanência, condução e o desfile de crianças ou adolescentes menores de 16 anos em carros alegóricos ou similares, mesmo que acompanhados pelos pais ou responsáveis legais;

f) Os adolescentes maiores de 16 anos de idade, somente poderão desfilar em carros alegóricos ou similares mediante Alvará Judicial deste Juízo, e desde que este se evidencie seguro, protegido com guarda-corpo, que a altura máxima entre o chão e o piso do local em que se encontre o adolescente não ultrapasse três metros e não traduza mensagens negativas à sua integridade, apologia a crime ou contravenção.

I – Os responsáveis pelas entidades elencadas no caput deste artigo terão, obrigatoriamente, que ter em mãos no momento do desfile:

a) O Alvará Judicial deste Juízo, nas hipóteses exigidas nas alíneas “c” e “f” deste artigo;

b) Nos casos de adolescentes desacompanhados, a relação nominal dos participantes com as respectivas autorizações de seus pais ou responsáveis legais, bem como cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento do adolescente e de quem autoriza.

II – O Alvará Judicial, concedido nas hipóteses previstas na alínea “c” deste artigo, limitar-se-á a permitir que as crianças desfilem no solo.

Parágrafo Único – Ficam obrigados os responsável pelas entidades elencadas no caput deste artigo, manter a disposição dos Comissários de Justiça desta Vara, quando solicitados, os documentos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b”.

Art. 3º - As crianças ou os adolescentes, bem como os seus acompanhantes deverão portar obrigatoriamente no momento do desfile ou apresentação documento de identidade ou certidão de nascimento, que deverá ser apresentado aos Comissários de Justiça desta Vara, para fins de averiguação da regularidade do acompanhamento.

Art. 4º - As entidades elencadas no caput do art. 2º que não cumprirem com o disposto na presente Portaria, poderão ser impedidas de desfilarem, bem como poderá ser retirada a criança ou o adolescente, caso já tenha iniciado o desfile.

I – Constatado em qualquer via ou logradouro público que a agremiação carnavalesca desfila sem o cumprimento dos termos da presente Portaria, as crianças ou adolescente serão retiradas das brincadeiras e entregues aos pais, responsável legal ou parente até o 3º grau, e em sua falta, encaminhadas às instituições de acolhimento.

II – O descumprimento ou inobservância dos termos da presente Portaria ensejará aos responsáveis Auto de Infração Administrativa, sem prejuízo de outras medidas nas esferas cíveis e penais.

Art. 5º - As crianças não poderão ser posicionadas próximas a carros alegóricos, vedando-se o seu posicionamento imediatamente antes ou depois dos carros.

CAPÍTULO II

DOS ALVARÁS:

Art. 6º - Nos casos em que houver a exigência de Alvará Judicial deste Juízo para a participação de crianças ou adolescentes nos eventos de que trata a presente Portaria, o mesmo deverá ser requerido pelo responsável das entidades elencadas no caput do art. 2º, em período a ser estabelecido em Portaria específica editada pelo Juiz desta Vara, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Requerimento preenchido com assinatura e qualificação completa do requerente, constando sua função na agremiação endereço e CPF;

b) Cópia da carteira de identidade do requerente;

c) Cópia do comprovante de endereço do requerente;

d) Informação de tratar-se ou não de sociedade civil legalmente constituída;

e) Documento comprobatório da legitimidade para formular o requerimento, se o organizador for pessoa jurídica;

f) Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

g) Relação nominal das crianças/adolescentes participantes, com indicação de idade e data de nascimento;

h) Autorização escrita do pai, mãe ou responsável legal (guardião ou tutor), com sua qualificação, endereço e assinatura;

i) Cópia da carteira de identidade da pessoa autorizante da alínea anterior;

j) Cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade dos menores;

j) Indicação do local, dos horários de início e término e do período de apresentação;

Art. 7º - Nas hipóteses em que depender somente de autorização expressa e escrita dos pais ou responsáveis legais, a mesma deverá ser preenchida, assinada e entregue ao responsável pela agremiação, anexando uma cópia da carteira de identidade de quem autoriza e uma cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento da criança ou adolescente.

Parágrafo Único – A autorização de que trata este artigo, não requer forma especial, podendo ser escrita de próprio punho, desde que a assinatura confira com a constante no documento de identidade.

Art. 8º - O requerimento ou protocolo de Alvará Judicial não substitui o mesmo para fins de fiscalização.

CAPITULO III

NORMAS APLICÁVEIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS, BANDAS, AGREMIAÇÕES E SIMILARES:

Art. 9º - Fica expressamente proibida:

I - Em crianças e adolescentes, a utilização de quaisquer objetos, vestuários ou adereços de fantasias capazes de oferecer riscos à integridade física dos participantes, bem como que atentem contra a sua dignidade ou que ofendam a moral ou o pudor atinente às suas idades.

II – A entrada, permanência e participação de crianças ou adolescentes em locais, bailes, eventos e desfiles carnavalescos que utilizem músicas que exaltem a violência, o erotismo, a pornografia ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica.

Parágrafo único - As proibições previstas neste artigo vigorarão ainda que as crianças ou os adolescentes estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

Art. 10 - Durante a concentração e dispersão das escolas de sambas, blocos, bandas e brincadeiras organizadas, deverão ser observadas todos os procedimentos de segurança quanto ao trato de crianças e adolescentes, cuidando-se para que sejam evitadas quaisquer formas de riscos.

Art. 11 - Antes do início do desfile ou apresentação, deverá ser designado um representante da agremiação junto aos Comissários de Justiça para facilitação de seu trabalho no sentido do cumprimento das regras desta Portaria.

Art. 12 - Fica autorizado o Setor de Proteção a Criança e ao Adolescente desta Vara a realizar fiscalização periódica nos locais onde são realizados ensaios, concentrações e desfiles carnavalescos, garantido o livre acesso aos Comissários de Justiça desta Vara a todos os locais necessários ao exercício de suas funções.

CAPÍTULO IV

DOS BAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS;

Art. 13 - O acesso, a permanência e participação de crianças e adolescentes em festas, bailes e outros eventos carnavalescos realizados em clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 14 - Para fins do disposto no caput do artigo anterior e respeitada as regras desta Portaria, são considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente:

I - pai, mãe, tutor ou guardião;

II - demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos;

III - pessoa, maior de 18 anos, expressamente autorizada por escrito por um daqueles mencionados no inciso I, e que junto com a autorização esteja anexada cópia do documento de identidade de quem está autorizando.

Art. 15 – Crianças ou adolescentes, para entrar e permanecer nos locais previstos no art.13 desta Portaria deverão obrigatoriamente portar documento de identidade ou certidão de nascimento, os quais deverão ser apresentados aos Comissários de Justiça, quando solicitados, bem como seus acompanhantes, quando for necessária a comprovação do parentesco ou da autorização legal.

Parágrafo único - Os responsáveis pelos eventos cuidarão para que o ingresso das crianças e adolescentes, no interior de suas dependências, se dê somente com a apresentação de documento hábil de comprovação de idade, bem como de autorização expressa dos pais, nos casos em que esta Portaria exigir.

Art. 16 - Fica expressamente proibida a entrada e permanência de pessoas menores de 14 anos de idade, acompanhadas ou não, em locais previstos no caput do art.13 desta Portaria, após as 22:00 horas.

Art. 17 - Fica dispensada a expedição de Alvará Judicial para bailes ou eventos carnavalescos infanto-juvenis, com término previsto para as 22:00 horas, desde que as crianças ou adolescentes estejam acompanhados de seus pais, responsáveis legais, parentes até o 3º grau ou de terceiro maior de idade e expressamente autorizado por aqueles.

Art. 18 - A partir das 22:00 horas, a entrada e permanência de pessoas maiores de 14 anos de idade, será permitida desde que acompanhados de seus pais, responsáveis legais, parentes até o 3º grau ou de terceiro maior de idade e expressamente autorizado por aqueles.

Parágrafo Único – Em hipótese alguma, independente de horário, será permitida a entrada e permanência de crianças ou adolescentes desacompanhados nos locais de que trata o caput do art. 13 desta Portaria.

Art. 19 - As limitações impostas por esta Portaria estendem-se ao público expectador infanto-juvenil, cujo acesso ou permanência, seja em arquibancadas ou camarotes, obedecerá aos limites de idade e horário estabelecidos no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único - Os responsáveis ou organizadores pelos eventos de que trata o art. 13 desta Portaria, com ou sem cobrança de ingressos, cuidarão para que o acesso e permanência de crianças ou adolescentes no interior de suas dependências se dêem somente com a apresentação de documento hábil de comprovação de idade, bem como de autorização expressa dos pais, nos casos em que esta Portaria exigir.

Art. 20 - Excetuam-se das restrições dos artigos anteriores, os eventos carnavalescos de cunho familiar, assim como festividades ou brincadeiras promovidas por instituições escolares, religiosas ou similares, em que a responsabilidade quanto ao acesso, permanência e participação de crianças ou adolescentes fica a cargo dos pais ou responsáveis legais.

Art. 21 - Em qualquer das hipóteses de que trata a presente Portaria, é expressamente proibida a venda ou qualquer outro modo de fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas para pessoas menores de 18 anos de idade.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS, PROMOTORES OU ORGANIZADORES, ONDE SERÃO REALIZADAS FESTAS, DESFILES E EVENTOS CARNAVALESCOS OU SIMILARES:

Art. 22 - É de responsabilidade dos organizadores ou promotores de eventos, realizarem um rigoroso controle de acesso e permanência de crianças ou adolescentes aos respectivos locais de diversão, nos termos desta Portaria.

Art. 23 - Ficam os proprietários, organizadores ou promotores de eventos carnavalescos, responsáveis pela fiscalização quanto a proibição de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos de idade no interior do estabelecimento, ainda que seja por terceiros, afixando, obrigatoriamente, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando que o fato constitui crime.

Art. 24 – Havendo a constatação da venda, consumo ou fornecimento de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos de idade, o evento será suspenso, as bebidas apreendidas, as pessoa envolvidas conduzidas até o Distrito Policial para as providências cabíveis, e o estabelecimento ou evento autuado administrativamente por infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções penais e cíveis.

Art. 25 - Os casos omissos ou dúvidas serão resolvidos pelo Juiz de Direito Titular desta Vara Judicial.

Art. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

SÃO LUIS (MA), 20 DE JANEIRO DE 2012

JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude