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Nezildo Vale

quinta-feira, 23 de abril de 2015

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES Advogado, Ex-conselheiro Tutelar, Coordenador dos Conselheiros Tutelares do Nordeste Coordenador de Formação Nacional dos Conselheiros Tutelares - CARTA ABERTA SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE PENAL


 CARTA ABERTA

Por meio desta aborda-se a temática dos direitos humanos de criança e adolescente, enfocando-se a questão da redução da idade penal, buscando-se demonstrar o que é ressabido por todos, reduzir a idade penal é retroceder em dignidade humana. Ou seja, nunca na historicamente, registrou-se a adoção de medidas desumanas como meio eficaz para efetivar a proteção ao cidadão, ao contrário, o embrutecimento de pena é o meio apropriado para fortalecer e banalizar a violência.
Lamentavelmente boa parte da população, inebriada por ideias que a muito já desvirtuam as funções do Estado, chegam a credita que ao arrepio das normas e princípios constitucionais, será possível estabelecer um controle eficaz para a bestial violência instituída no País.
Deste modo, falar de violência exige analise sistemática de papeis, o Estado a Família a Sociedade, todos tem sua parcela de culpa pelo sangue que jorra em consequência da violência que ai está.
Observa-se a incapacidade sistemática de enfretamento da violência por parte do Estado, este fracasso não pode ser escondido por medidas imediatistas e sem nenhuma garantia de resposta eficiente.
Destarte, observa-se que não há estudos, não existem dados capazes de se quer, nos indicar que o endurecimento de pena pode funcionar para os adolescentes como meio para coibir a violência que se repete diuturnamente nas ruas do Brasil.
Sendo assim, a História está repleta de relatos que dão contas da aplicação de penas cruéis desumanos, vexatórias como meio para coibir a violência e que estas não foram capazes de impedir a reiteração de práticas criminosas.
Nos primórdios da civilização era assim, pena de morte, banimento, amputação de membros e todas as que conhecemos e que se assemelham em brutalidade.
Esse era um esforço regado a ódio ignorância, senso comum, sem nenhuma base cientifica ou responsabilidade, não havia respeito para com o ser humano. Ao que isto nos levou? Queremos regredir até onde? Acredita-se que a justiça aos infratores se faz por meios opostos a estes.
Acredita-se na aplicação da legalidade, na busca da ressignificação de valores e condutas desviantes, na inserção social, por meio da educação, trabalho, saúde e acima de tudo respeito à dignidade humana.
Não se pode acreditar que em pleno estado de consciência se acredite e o povo brasileiro aceite que aqueles sejam mais eficientes que estes para o trato da violência praticada por adolescentes.
Essa lógica buscada por quem quer reduzir a idade penal é a do retrocesso, retroceder em dignidade, retroceder em direitos, tornar prescindível aquilo que o Brasil ainda tem de mais importante, que são os princípios e garantias fundamentais estatuídos em nossa Carta Constitucional.
Pelos preceitos constitucionais, é regra, em direitos humanos conforme o Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais, não pode haver retrocesso, os direitos humanos se ampliam sempre, nunca devem ser minorados ou subtraídos, esse é o espirito adotado na Constituição e nos tratados.
Assim sendo, percebe-se que os favoráveis a redução da idade penal não acreditam nisto. Assim tornam irrelevantes conquistas que custaram o sangue dos muitos que vislumbraram um Brasil digno, onde seus filhos possam ser livres, livres do analfabetismo, livres das drogas, da violência, das desigualdades sociais e da omissão do Estado em cumprir o seu papel.
É claro que punir por punir não resolve. A negligência com instituições socioeducativas apenas reforça o que foi dito por Michel Fucoult, o Estado monta instituições falidas para punir desvalidos. Enjaular adolescentes não é a alternativa para os autores de ato infracional.
Segregar os adolescentes infratores para onde? Quanto mais severa for a pena, pior será o resultado. O Brasil estará apenas mandando mais sedo os seus filhos para a escola do crime. Quem entra sedo na escola também sai sedo.
Assim é em relação ao crime e aplicação da pena, quanto mais sedo a punição desumana e sem pedagogia mais sedo se faz um monstro.
Então como evitar que os adolescentes de 16 anos segregados as penitenciarias hoje, não sejam os jovens de 25 anos que estarão encabeçando as organizações criminosas amanhã? E inda, que embasados pela ampla formação acadêmicade brutalidade ofertada nas penitenciárias brasileiras, não sejam profundamente piorados?
Seria possível mente-los sempre longe da sociedade nas penitenciarias? Não seria melhor prepara-los para a vida em sociedade? Não será possível mantê-los para sempre afastados.
Deste modo, não se pode por incompetência do Estado sacrificar os Direitos Fundamentais já conquistados. Estes consistem em verdadeiro e legitimo instrumento de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado, deve ser adotado como instrumento de frenagem do poder estatal ante a dignidade do cidadão.
O que pretende-se com a redução da idade penal é dar a falsa aparência de que se esta cuidando da violência, quando na verdade se quer tirar o foco da correta aplicação da legislação existente, evitar a responsabilização de quem tem o dever de assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais.
É por isso que não se ver os deputados defensores da redução da idade penal, do mesmo modo empenhados em criar projetos de inclusão social para grande massa juvenil ociosa e vulnerável as drogas, a prostituição a violência e outros.
Isso denota que é mais fácil segregar dos logradouros públicos os indesejáveis do que trata-los como seres humanos e resgatar sua dignidade. Não nos esqueçamos de que é dever do Estado proteger os Direitos Fundamentais da pessoa humana.
O que se pretende com a redução da idade penal vai na contramão destas construções seculares da dignidade humana. Assim seremos levados ao nada. Não apresenta respostas claras de que os resultados da redução vão resolver os problemas da autoria de ato infracional no Brasil.
Assim sendo, são por estas e outras razões que enquanto ávido defensor de direitos humanos o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, posta-se radicalmente contra a redução da idade penal, por não ver nesta uma alternativa para a juventude brasileira.
Ao contrário, conclama-se os ávidos defensores da redução idade penal a unirem-se conosco, para um amplo e profundo debate com vistas e reformar o sistema sócio educativa do País, com a concreta aplicação das disposições legais já existentes, consistente aplicação pedagógica como meio para resinificar valores de adolescentes autores da ato infracional, atendimento humanizado dos adolescentes sob medida socioeducativa, educação libertadora, enfretamento da violência, tráfico e consumo de entorpecentes, garantia prioritária dos direitos humanos já conquistados.
Essas são algumas das alternativas que podem em longo prazo dar a sociedade e a juventude brasileira uma alternativa de vida em paz social. Do contrário medidas populistas sem embasamento em propósitos sérios e comprometidos com a dignidade humana e a cidadania não vão nos trazer os resultados que tanto se espera.

Vitória do Mearim-MA 16 de abril de 2015


IVAN NILO PINHEIRO MARQUES
Advogado, Ex-conselheiro Tutelar
Coordenador dos conselheiros tutelares do Nordeste

Coordenador de Formação Nacional dos Conselheiros Tutelares

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Ministra Ideli Salvatti lança cartilha -GUIA DE ORIENTAÇÕES PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

A Ministra –chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, lançou ontem dia 31 de maço de 2015, o Guia de Orientações, Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, cartilha esta que vai servir como referência para os conselhos municipais dos direitos da criança e adolescente durante o primeiro processo de escolha unificados aos membros dos conselhos Tutelares.

O processo de escolha acontecerá no primeiro domingo (dia 04) do mês de outubro de 2015, pela primeira vez, será um processo de escolha com data unificada em todo o país. Pois anteriormente as escolhas eram feitas em datas diversas. O mandato que era de 3 (três) anos, agora passou para 04 (quatro) anos.   

Clik na imagem abaixo para ter acesso a cartilha 
Guia de Orientações
Processo de Escolha em data Unificada 
membros dos Conselhos Tutelares
 GUIA DE ORIENTAÇÕES PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

sábado, 14 de fevereiro de 2015

Conselhos Tutelares Maranhenses de Luto

Os Conselhos Tutelares do Maranhão aderiram a manifestação Nacional de Luto pelo assassinato cruel e covarde dos três Conselheiros Tutelares no município de Poção-PE. Desde o ocorrido no ultimo dia 06 de Fevereiro(sexta-feira) todos os Conselhos Tutelares do país manifestaram luto colocando faixas pretas nas sedes dos respectivos CTS, o Maranhão foi um dos primeiros estados a manifestar apoio aos companheiros do estado Pernambucano. As manifestações repercutiram em todo o território nacional, ao completar 07 (Sete) dias da maior tragédia já ocorrida na classe dos Conselheiros Tutelares para expressar o enorme pesar e repudio a tamanha atrocidade que vitimou os companheiros de Luta defensores de Direitos de Crianças e Adolescentes, Conselheiros dos municípios do Estado fecharam as portas e foram as ruas da Capital Maranhense São Luis, reivindicar direitos e condições dignas de trabalho. A mobilização teve inicio na Praça Deodoro e encerrou em frente ao Palácio dos Leões, onde a Coordenação Executiva da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Maranhão-ACECTMA e uma comitiva formada por Conselheiros Tutelares foi recebida por assessores do Governador Flavio Dino, que após receber documento com reivindicações da classe Tutelar garantiu que providencias urgentes serão tomadas para solucionar tais problemas. Esteve durante toda a manifestação junto aos Conselheiros Tutelares o Promotor da Infância e Juventude do Estado Dr. Macio Tadeu Marques, a Ouvidora de Segurança Pública do Estado Elivânia Estrela, o Vereador Ricardo Dinis de São Luis, o Vereador Biné Cardoso de Vitoria do Mearim e autoridades locais. Foi a primeira Paralisação Nacional de Conselheiros Tutelares da história do país.  

Redação: Coordenação de Comunicação da ACECTMA Ildenê Cardoso -CT Bela Vista do Maranhão

Palácio dos Leões sede do Governo do Estado do Maranhão 
Promotor da Infância e Juventude Dr. Marcio Tadeu  Marques
 Secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos Márcio Jerry representando o Governador Flavio Dino recebeu a comissão da ACECTMA.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Ivan Marques -Coordenador de Formação-FCNCT- Coordenador da Região Nordeste Rep. Do Maranhão-FCNCT. Emite nota sobre o assassinato dos nobres conselheiros tutelares LINDENBERG VASCONCELOS, DANIEL FARIAS E CARMEM LÚCIA, e da avó da criança, SRA. ANA RITA VENÂNCIO.


VEM AI MAIS SUPER ENCONTRO DE FORMAÇÃO DA ACECTMA, DESTA VEZ NA REGIÃO CENTRAL MARANHENSE.

O VI Encontro de Formação para Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares da Região Central Maranhense; terá como TEMA: Conselho Tutelar Auxiliando na Elaboração da Proposta Orçamentária; Controle Social e Eleições Unificadas 2015, que acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de Abril de 2015, local: Câmara Municipal de Pedreiras, sediada à Rua Maneco Rêgo, s/n – Centro Pedreiras-MA. Sendo que os Conselheiros Tutelares devem apresentar no ato do credenciamento Relatório Anual dos atendimentos realizados pelo respectivo CT no ano 2014 (um Relatório por Conselho Tutelar).

Informações pelos fones: Coordenação R. Central (98) 98824-9136 Ildenê -CT Bela Vista-MA /(98) 98183-2083 e (98) 98823-2149/ Keiliane CT Santa Inês-MA. . CT Pedreiras (99) 3642-3934 – 98102-8593 Marcelo Conselheiro Tutelar Pedreiras/ 98146- 7158 Cícera Conselheira Tutelar Pedreiras.
E-mails: ildenect@hotmail.com / Kqgomes@hotmail.com

CONVOCATÓRIA

CHACINA: Três conselheiros tutelares mortos em emboscada na Cidade de Poção -PE

Três conselheiros tutelares e uma idosa foram mortos a tiros na noite de sexta-feira dia 06 de fevereiro de 2015 na Cidade de Poção, no Agreste Pernambucano. Uma menina de 3 anos, neta da mulher, estava junto e sobreviveu. Segundo informações da família, eles vinham da casa da avó paterna da criança, situada em Arcoverde, no Sertão, com quem mantêm a guarda compartilhada.
As primeiras informações obtidas pela Polícia Militar indicam que pessoas realizaram uma emboscada em estrada do Sítio Cafundó, para onde os cinco estavam indo de carro. “Primeiro, atiraram no motorista, depois nas mulheres que estavam no banco de trás e à queima roupa em um deles [dos que estavam no veículo] que tentou escapar”, informou a PM. Os conselheiros eram Carmem Lúcia da Silva, de 38 anos, José Daniel Farias Monteiro, de 31, e Lindemberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54. A avó materna da criança se chamava Ana Rita Venâncio e tinha 62 anos. Uma equipe do Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru esteve no local e recolheu os corpos.




 Primeiramente, havia a informação de que a criança se feriu à bala na confusão, mas, no hospital, informaram que o sangue que a sujava não era dela. A menina está sob a guarda de policiais em um local não divulgado, por questão de segurança. Segundo a PM, o pai dela não foi encontrado, a avó paterna também não. A mãe morreu há anos, supostamente por envenenamento, também de acordo com esta corporação.
Força-tarefa
Para as investigações do crime, o governo do estado designou quatro equipes da Polícia Civil especializada em homicídios, cada uma com um delegado. A força-tarefa é comandada pelo delegado Erik Lessa, gestor operacional da Diretoria Integrada do Interior I, e será assumida pelo delegado Darley Timóteo, diretor desta área. À redação do portal, este chefe de polícia informou que uma portaria deve sair ainda neste sábado (7), para que nenhum outro detalhe sobre o caso seja passado até que existam informações palpáveis.
“Todo o efetivo da Polícia Militar da região se encontra à disposição da Polícia Civil para eventuais diligências que contribuam para o esclarecimento do caso. A determinação expressa do governador Paulo Câmara é que o crime seja rapidamente elucidado e para isso recomendou todos os esforços do estado”, informou a assessoria de imprensa do governo de Pernambuco.


Fonte:http://7segundos.ne10.uol.com.br/

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

CONANDA BAIXA- RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações da 182ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010, 

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990; 

Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana; 

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, resolve:

 Art. 1º Alterar a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar.

 Capítulo I

 DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

 Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.

 Art. 3º Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

 §2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município ou no Distrito Federal, caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.

 §3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º.

 Art.4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades. 

§1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
 a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
 b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
 c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
 d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
 e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
 f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 §2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 §3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal.

 §4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.

 §5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.

 §6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

 Capítulo II
 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

 I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
 III - fiscalização pelo Ministério Público; e
 IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

 
                       (Conheça o texto na íntegra, link abaixo:                 
 RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014


sexta-feira, 31 de outubro de 2014

CONVITE

 A Coordenação Regional dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense, tem a honra de CONVIDAR todos os Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) para participarem do VI Seminário  de Capacitação e Confraternização, alusivo ao dia 18 de novembro. " DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR". Tema: "Direitos Sociais e Trabalhistas do Conselheiro Tutelar Lei 12.696/12". Palestrante Moisilésia professora, ex-conselheira tutelara da Área Itaqui Bacanga São Luis-MA. Contribuição individual R$30,00(trinta reais), o evento acontecerá no dia 18 de novembro de 2014, no Auditório do Centro de Convenções, localizado na Rua Casemiro, s/nº, centro, Cidade de Bacurituba-MA.

Maiores informações: Nezildo Vale (98) 8146 3649 / 8714 6605 / 8451 5893  
E-mail: nezildolima@hotmail.com. 



 

sábado, 23 de agosto de 2014

ACECTMA 10 anos de História no Maranhão

Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão-ACECTMA
“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer” 


A falta de estrutura dos Conselhos Tutelares e demais problemas enfrentados por estes órgãos, que são portas de entrada para o atendimento à Infância e Juventude, fez nascer no dia 29 de Julho de 2004, a Associação de Rede de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Maranhão- ARCECTMA. Que tinha como objetivo articular e orientar Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares na luta em fazer valer os Direitos de Crianças e Adolescentes. Vários foram os “Golias” que se levantaram ao longo destes 10(dez) anos de história, deste sonho e desejo real de defender e Infância e Juventude do nosso Estado. Porém assim como um pai defende seus filhos, os Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares uniram-se em prol deste grande instrumento de fortalecimento para os Conselhos Tutelares. Os primeiros passos haviam sido dados, viu-se então a necessidade de fazer algumas mudanças, a ARCECTMA passou a se chamar ACECTMA, excluindo assim a palavra Rede, fato que não suprimiu a certeza de amparo e apoio que a ACECTMA oferece aos seus associados e a sua missão.


          Após completar 10 (dez) anos de existência no dia 29 de Julho de 2014, a ACECTMA, já tem subsídios suficientes para mostrar que vem cumprindo efetivamente seu papel. O que era um sonho passou a ser uma realidade no cotidiano dos militantes em defesa da Infância e Juventude do Estado do Maranhão. Foram realizados 05 Seminários Regionais, 42 Encontros Regionais de Capacitação para Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e atores do Sistema de Garantia de Direitos-SGD, em todo o estado e 16 Encontros Estaduais. O Maranhão foi representado por delegados da instituição ACECTMA em 06 Congressos Nacionais para Conselhos Tutelares de todo o País. Muitas foram as vitorias já alcançada, muito ainda tem e pode ser feito para alcançar o objetivo de todos os Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares, que é o Conselho Tutelar forte, firme e eficaz na garantia dos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes.


           A ACECTMA é a união de sonhos, problemas e luta social, todo aquele que defende direito de criança e adolescente é um pouco ACECTMA, porque ACECTMA, somos nós. “É num só ideal, numa só força e união que a Associação de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Maranhão-ACECTMA, vem fazendo acontecer no Estado do Maranhão”. Parabéns a nós, ACECTMA, uma criança que luta em defesa de seus semelhantes.

“Que o mais simples seja visto como o mais importante”

Somos os Olhos da Sociedade!

A diretoria,

Coordenador de Assuntos Políticos Institucional e Relações Publicas:(REGIÃO MUNIM)
Carlos Sérgio Sousa Araujo- Ex-Conselheiro São Luis-MA.
Elza Alves Lustosa CT Raposa-MA (adjunta)  

Coordenação Administrativa: (REGIÃO LESTE)
Maria Irian Marques dos Santos CT Coelho Neto-MA
Maria Tereza Alves de S. dos Santos CT Caxias-MA (adjunta)

Coordenação Financeira:(REGIÃO DA BAIXADA)
Nezildo Vale Lima CT Vitória do Mearim-MA
Edinalva Fernandes CT Arari-MA (adjunta)

Coordenação de Formação:(REGIÃO SUL TOCANTINA)
 Raimundo Rodrigues da Silva Ex-CT Açailândia-MA
Ariston Noguiera  EX-CT Imparatriaz-MA (adjunto)

Coordenação de Comunicação:(REGIÃO CENTRAL)
Ildenê Silva Cardoso Rodrigues CT Bela Vista-MA 
Keiliane de Queiroz CT Santa Inês-MA (adjunta)  

PARABÉNS