Nezildo Vale

terça-feira, 29 de março de 2016

FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES REGIÃO CENTRAL MARANHENSE

              A ACECTMA Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão, realizará nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2016, no Auditório Sitio dos Padres, Rua Olho D’Agua, n° 196, Bairro Alto do Olegário, Santa Inês-MA, o VII Encontro Regional de Formação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Região Central Maranhense. Sob o Tema: “Conselho Tutelar, Atribuições e Competências”. 

             Maiores informações:

              Keiliane Queiroz -Coordenadora Regional dos CTs da Região Central Maranhense.                            CONTATO: 98 9`8823-2149  


CARTA CONVOCATÓRIA 


quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

IX SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES, ATUAÇÃO NO PERÍODO DO CARNAVAL

                A Coordenação da Regional dos Conselhos Tutelares da Baixada Maranhense em parceria com a Coordenação da Regional dos Conselhos Tutelares da Região Central, realizará no dia 04 de fevereiro de 2016, no Auditório da Pousada e Restaurante Tropical, BR 222, Km 334, Cidade de Igarapé do Meio/MA. o IX Seminário de Formação para Conselheiros Tutelares;  Sob o TEMA: CONSELHEIROS TUTELARES, AGINDO NA LEGALIDADE NO PERÍODO DO CARNAVAL
              
                           Participem!



quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

XVII Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão. Realizado nos dias 15,16 e 17 de dezembro de 2015, na cidade de Santa Inês/MA

“Presente e futuro dependem de nós hoje!”

Foi com esta inspiração e certeza que nos dias 15,16 e 17 de dezembro de 2015, na cidade de Santa Inês/MA; a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão- ACECTMA realizou o XVII Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão. O evento foi marcado pela reflexão, avaliação, planejamento, despedida e posse da nova Coordenação Executiva da ACECTMA para o biênio 2016/2017. Em um ano impar na historia dos Conselhos Tutelares do país em que conselheiros e ex-conselheiros tutelares vivenciaram momentos marcantes na luta pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a ACECTMA fez acontecer o XVII Congresso Estadual; que marca a conclusão vitoriosa de um ciclo e inicia uma nova jornada sob nova Coordenação Executiva com proposta de dar continuidade ao trabalho e fortalecer ainda mais os Conselhos Tutelares do Estado. A ACECTMA ao longo de sua história construiu uma relação muito forte e próxima com seus associados, uma historia baseada no comprometimento, amor e defesa por um ideal comum, fato que deixou marcas profundas nas vidas de quem vivenciou cada encontro, seminário e eventos realizados. Houve uma grande renovação na classe de conselheiros tutelares esta mudança tem sinônimo de despedida para alguns militantes das ações diretas do Conselho Tutelar, para quem presenciou e fez parte de tantas conquistas além do sentimento do dever cumprido fica também a certeza que: “uma vez conselheiro tutelar sempre conselheiro”. ACECTMA é cada um de nós que acredita que direitos humanos de crianças e adolescentes não são negociáveis e por esta razão devem ser garantidos em sua integralidade. Avante ACECTMA rumo a novos desafios e conquistas, o futuro se faz hoje.
 “ Quem sabe faz a hora não espera acontecer”


       “Passando o bastão” 

A Coordenação Executiva da ACECTMA é composta por 05(cinco) pastas administradas pelos coordenadores das Regiões Maranhenses: Munim, Baixada, Central, Leste e Sul/Tocantina. A nova coordenação eleita no XVII Congresso Estadual para o biênio 2016/2017 ficou definida da seguinte forma:

  • Assuntos Políticos, Institucionais e Relações Publicas;  coordenada por Carlos Sergio Sousa Araujo / Elza Lustosa (Munim 2013/2015) para Raimundo Rodrigues da Silva e Ariston Nogueira de França - Sul/Tocantina.
  • Formação; coordenada por Raimundo Rodrigues da Silva / Ariston de França (Sul/Tocantina 2013/2015) para Keiliane de Queiroz Gomes e Kássyo Kawry de Melo Santos-Região- Central.
  • Finanças; coordenada por Nezildo Vale Lima / Edinalva Fernandes (Baixada 2013/2015) para Ronilson Borges Costa e Joaci Garros - Baixada.
  • Comunicação; coordenada por Ildenê Silva Cardoso Rodrigues / Keiliane de Queiroz Gomes (Central 2013/2015) para a Sra. Vitória, Cidade Coelho Neto e o Sr. Maciel  Cidade São João dos Patos) -Leste.
  • Administração; coordenada por Maria Iriam Marques dos Santos / Maria Tereza Alves de S. dos Santos (Leste 2013/2015) para Sr. Luis Inucêncio Cantanhede Cidade Paço de Lumiar e Sr. Mauro Cidade Rosário Munim.
 No evento Foram eleitos os representantes do Estado do Maranhão ao FCNCT (Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares)
  
          Sendo eleito: Ivan Nilo Pinheiro Marques - Titular
                                 Nezildo Vale - 1 suplente 
                                 Prof. Ribamar - 2 suplente                                                 
                                                                                                                  Redação texto:
Ildenê Cardoso e Nezildo VaLe















sexta-feira, 30 de outubro de 2015

PARTICIPE DO 8º SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO E CONFRATERNIZAÇÃO ALUSIVO AO DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR " DIA 18 DE NOVEMBRO".


 A Coordenação Regional dos Conselhos Tutelares da Região da Baixada Maranhense, tem a honra de CONVIDAR todos os Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) para participarem do VIII Seminário de Capacitação e Confraternização, alusivo ao dia 18 de novembro. " DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR". Sob o Tema: Processo de transição de mandato, como dar-se-á, e Avaliação do Primeiro Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares da Baixada. Que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2015, no Auditório da Fazenda Joilson Lima, localizada as margens da MA-106, Bairro Mangabeira, Santa Helena-MA.  







Maiores informações:
Coordenação Regional dos CTs da Baixada
whatsappNezildo Vale – CT Vitoria do Mearim (98) 98324-7671 tim/ 98789-6669 oi WhatsApp 98451-5893 E-mail: nezildolima@hotmail.com. 

Edinalva Fernandes CT Arari (98) 98159-7023 / 98447-1107

CT Santa Helena -MA
Frank (98) 981471163 / Luís 99971-1882


segunda-feira, 19 de outubro de 2015

XVII CONGRESSO ESTADUAL DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO MARANHÃO

XVII Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão, que acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2015, no Auditório Sitio dos Padres, Rua Olho D’Agua, Bairro Alto do Olegário, Santa Inês-MA. Sob o Tema: “Presente e futuro dependem de nós hoje”. 

Solicite sua convocatória e participe. 


sexta-feira, 16 de outubro de 2015

SEJA ACECTMA, SEJA SÓCIO.

SEJA ACECTMA ,SEJA SÓCIO, companha de cadastramento de novos sócios e recadastramento dos sócio antigos que estão com seus cadastros desatualizados. com essa campanha ACECTMA -Associação de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Maranhão, visa contabilizar  quantos são seus associados contribuintes, para garantir a todos os direitos estatutário que a instituição confere a cada um de seus associados. 
Tendo em vista que nos 15, 16 e 17 de dezembro do ano em fluxo, acontecerá na cidade de Santa Inês-MA, o XVII Encontro Estadual de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Maranhão, e uma das exigência para participação no referido evento, é somente poderão participar os conselheiros que estiverem de fato associados na instituição ACECTMA. 

imprima a ficha ABAIXO, PREENCHA SUA FICHA E NOS REENVIE no E-mail: ildenect@hotmail.com. 
OBS. Os campos nº de sócio, município e região e nosso número deverão ser preenchidos pelo setor administrativo da ACECTMA .    


sexta-feira, 31 de julho de 2015

Vem ai!. XVII ENCONTRO DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DA REGIÃO MUNIM MARANHENSE.

O XVII ENCONTRO DE CONSELHEIROS(AS) E EX-CONSELHEIROS(AS) TUTELARES DA REGIÃO MUNIM MARANHENSE, ACONTECERÁ NOS DIAS: 13, 14 E 15 DE AGOSTO DE 2015, NO CENTRO SOCIAL URBANO PANEIRÃO, LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR GENTIL, CENTRO, CIDADE DE URBANO SANTOS-MA. 
SOB O TEMA: "SOCIEDADE, CONSELHO TUTELAR, CMDCA, MINISTÉRIO PÚBLICO E O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS(AS) TUTELARES".   

CONVOCATÓRIA 

terça-feira, 16 de junho de 2015

Vem ai!!! "X Encontro Regional de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Região da Baixada Maranhense.


Apoie este evento, entre em contato conosco:
 E-mail: coctbaixada.ma@hotmail.com ou (98) 9 8789 6669.  


 Na Cidade Vitória do Mearim-MA
Igreja Matriz 
Praça Rio Branco
Pracinha da Santa " Imagem Nª Srª de Nazaré"
Padroeira  da Cidade
Vista aérea do Rio Mearim.



segunda-feira, 25 de maio de 2015

Vem ai !...XVIII Encontro Regional de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares da Região Sul Tocantina

O XVIII Encontro Regional de Conselheiros e Exconselheiros Tutelares da Região Sul Tocantina. Acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2015, na Câmara Municipal de Vereadores, São Raimundo das Mangabeiras/MA. Sob o Tema: “CONSELHOS DOS DIREITOS E CONSELHOS TUTELARES: O ÉTICO, O POLÍTICO E O TÉCNICO“. 

A taxa de inscrição será no valor de R$ 120,00, (Cento e vinte reais), por participante.

Solicitamos que confirmem presença até dia 15/06/2015, pelos telefones: (99) 3592- 0068 9132-7189(Vivo) 99987-0246(Oi) Raimundo Rodrigues, E-mail acectmaregiaosultocantina@hotmail.com ou raimundorrdasilva@hotmail.com (99) 9124-1279 e 8106-5265 Ariston de França, (99) 9148-0405 CT (99) 3547-8734 98121-.8503 falar com Elisse.


 Raimundo Rodrigues da Silva 
Coordenador de Formação e da RST




quinta-feira, 21 de maio de 2015

Conselheiro Tutelar Silvano foi assassinado em Ipirá-BAHIA

O conselheiro tutelar Silvano Silva dos Santos de 57 anos, foi assassinado no inicio da noite desta
quarta – feira (20), no final da Rua Coronel Mendes Leão na cidade de Ipirá. 

Silvano trafegava pela rua em uma moto quando recebeu vários tiros que atingiram principalmente a região da cabeça. 

As polícias Militar e Civil estiveram no local do crime buscando pistas que levem a causa e o autor do homicídio. 

O que foi informado por populares é que há alguns meses atrás ele já havia sofrido uma tentativa de homicídio na estrada que liga Ipirá a Itaberaba, mas conseguiu fugir dos assassinos e que ele coordenava algumas famílias ligadas ao movimento dos sem terra no Assentamento Dom Mathias.

Silvano ganhou notoriedade em Ipirá por sua firme posição de esquerdista nato. Marceneiro de qualidade, ele tentou carreira na política candidatando-se a vereador, porém não obteve exito. Sua grande paixão era cuidar de crianças e dos adolescentes. 

Silvano foi comissário de menores, chefe da guarda mirim, conselheiro tutelar e depois passou a ocupar uma posição de destaque no Assentamento Dom Mathias. Voltou a exercer a função de Conselheiro Tutelar e o seu último grande feito foi na rádio Ipirá FM na última segunda-feira (18), conclamando a todos para se unir na luta contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes.  

Fonte: http://caboronganoticias.blogspot.com.br/2015/05/conselheiro-tutelar-silvano-foi.html#more

segunda-feira, 4 de maio de 2015

V Encontro de Formação para Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares da Região Central Maranhense. Realizado na Cidade de Pedreiras-MA, nos dias 15,16 e 17 de abril de 2015.

A Associação de Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Maranhão- ACECTMA por meio da Coordenação dos Conselhos Tutelares da Região Central Maranhense realizou nos dias 15,16 e 17 de abril de 2015 no município de Pedreiras- MA, o VI Encontro de Formação para Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares da Região Central Maranhense sob os temas: “O Conselho Tutelar auxiliando na Elaboração da Proposta Orçamentária; Controle Social e Eleições Unificadas 2015”. O encontro teve 72 municípios representados dentre eles 07 municípios do Estado do Pará. Fato que mostra o comprometimento dos gestores com a Infância e Juventude de seus municípios. O evento que marcou o início dos Encontros Regionais que serão promovidos pela ACECTMA no ano de 2015, teve grande parceria do CT de Pedreiras e CT Limas Campos, foram abordados temas de grande relevância na área de atuação dos Conselhos Tutelares, fato que mobilizou ainda mais a participação dos Conselheiros Tutelares. Em um ano que acontecerá a primeira Eleição Unificada para Conselhos Tutelares da história, a ACECTMA realizará encontros voltados para orientação, formação e assistência aos conselheiros tutelares. O VI Encontro de Formação para Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares da Região Central Maranhense sob coordenação de Ildenê Silva Cardoso Rodrigues e Keiliane de Queiroz Gomes teve como formadores: Welliton Resende Auditor e Coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União-CGU/MA e Raimundo Rodrigues da Silva coordenador de Formação da Associação de Conselheiros (as) e Ex-conselheiros (as) Tutelares de Estado do Maranhão-ACECTMA e dos CTS da Região Sul/Tocantina. Grandes poderes requer grandes responsabilidades esta é a visão dos Conselhos Tutelares com a causa da Infância e Juventude no Estado Maranhense.














segunda-feira, 27 de abril de 2015

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE VITÓRIA DO MEARIM, LANÇA EDITAL QUE REGULAMENTA PROCESSO DE ESCOLHA A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR



EDITAL 



PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM-MA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE




COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES


EDITAL Nº  01∕2015


 A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o que dispõe a Lei Municipal nº 110 de 06 de dezembro de 1995 c/c alteração da Lei complementar nº411 de 16 de junho de 2014 e RESOLUÇÃO 170∕2014-CONANDA, pelo presente  EDITAL,  faz saber a todos os interessados que está aberto o  processo de  escolha  dos CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VITÒRIA DO MEARIM- MA nos seguintes termos:

Art. 1º - A eleição de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes do Conselho Tutelar será feita através de sufrágio universal, por voto direto,  secreto e facultativo aos cidadãos do Município de Vitória do Mearim – MA.
§ 1º - A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 03(três) etapas.
                  I. Inscrição de candidatos.
II. Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
                   III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos, através de voto direto, secreto e facultativo.
§2º - Para votar o eleitor deverá apresentar o título de eleitor acompanhado com documento de identidade oficial com foto ou carteira de trabalho.
 Art. 2º - Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
 Art. 3º - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, e suplentes serão os 05 (cinco) seguintes.
Parágrafo único - Havendo empate, será considerado eleito o candidato   com maior idade.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

DAS CANDIDATURAS

Art. 5º - As inscrições serão realizadas na Casa do Professor  situado na rua Calixta Maciel, centro no horário de 8:00 hs às  13:30, entre os dias  27.04 a  08.05.2015.
Art. 6º - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município há pelo menos 2 (DOIS) anos, apresentando declaração de residência firmada por duas testemunhas idôneas;
IV - ter como escolaridade mínima o Ensino Médio completo (antigo 2º grau completo);
V - ter aproveitamento de 50% na prova escrita;
VI - estar no gozo de seus direitos políticos, apresentando xerox autenticada do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;
Parágrafo Único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
  Art. 7º - O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certidões negativas criminais;
II - Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;
III - Documentos pessoais (cópia autenticada da carteira de identidade, CPF e titulo de eleitor acompanhado o último comprovante de votação).
 Art. 8º - O candidato poderá indicar, para constar na relação de candidatos, além do nome completo, um apelido.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º- De acordo com o artigo 40, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”.
Parágrafo único - Estende o impedimento do conselheiro, na forma do artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 10 - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de publicação de uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
   Parágrafo Único - A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual e sem vinculação a partido político ou credo de qualquer natureza.
 Art. 11 - Somente poderão concorrer as candidaturas devidamente deferidas e registradas pelo CMDCA

DOS RECURSOS

Art. 12 - Qualquer entidade ligada à área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 03 (três) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital.
§ 1º O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 03 (três) dias úteis da data da notificação pelo CMDCA.
§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.

                                          DA PROVA DE AFERIÇÃO

Art. 13 - Participarão das provas apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições foram deferidas.
Art. 14 - A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e conterá 30 (trinta) questões objetivas, valendo 1,0 (um) ponto cada, num total de 30 (trinta) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 15 (quinze) pontos.
§ 1° - O local da prova ainda será definido pela CMDCA, que notificará os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas.
§ 2º – Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade.
§ 3º – O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.
§ 4º – Os dois últimos candidatos só poderão sair juntos, será considerada nula a prova do (a) candidato (a) que se retirar do recinto, durante sua realização sem a autorização da Comissão Organizadora.
Art. 15 – O (a) candidato (a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida.
§ 1º – A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
Art. 16 – A Relação com o nome dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos, será afixada em Quadros de Aviso na Sede da Secretaria de Assistência Social.

CALENDÁRIO OFICIAL

Art. 17 - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a) Publicação de Edital: 02/04/2015;
b) Período de inscrição dos candidatos de 27/04/2015 à 08/05/2015;
c) Publicação dos inscritos: 18/06/2015;
d) Período para interposição de recursos: 19 e 20/06/2015;
 e) Publicação do resultado dos recursos: 02/07/2015;
g) Data da prova escrita: 27/06/2015;
 h) Publicação das notas e classificação dos candidatos: 05/08/2015;
i) Prazo para interposição de recursos das provas 06 a 05/08/2015;
j) Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos habilitados a continuar no pleito: 24/08/2015;
l) Publicação dos registros de candidaturas: 26/08/2015;
o) Eleição: 04/10/2015;
p) Publicação do resultado: 05/10/2015;
q) Prazo para recurso do resultado da eleição: 07 à 08/10/2015;
 r) Publicação do resultado dos recursos: 27/10/2015;
s) Divulgação final dos eleitos em jornal local: 2/10/2015;
t) Posse dos eleitos: 10/01/2016;

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - Os procedimentos de  registro, divulgação e impugnação das candidaturas, votação e apuração deverão observar as formas e prazos  previstos no calendário anexo ao presente edital, bem como o disposto na Resolução 170∕2014 -CONANDA.
Art. 19 - A função  de conselheiro tutelar não implica  vínculo empregatício   com o Município e a remuneração será fixada na forma da Lei Municipal nº411∕2014.
 Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos na forma da Resolução 170∕2014-CONANDA e Lei Municipal 110/1995 c/c alteração da Lei Municipal Nº 411∕2014.
Parágrafo único - Cópia da Resolução regulamentadora do processo de escolha será entregue aos candidatos, no ato da inscrição.
 Art. 21 - Para ciência de todos os interessados, cópia do presente edital será afixada na sede  Prefeitura Municipal, no CREAS Centro de Referencia Especializada da Assistência social e demais Secretarias Municipais, Promotoria Publica, Conselho Tutelar, Câmara Municipal  e em outros locais de amplo acesso do público em geral.

Vitória do Mearim, 02 de Abril de 2015.



Maria Regiane Oliveira Maciel  
Presidente Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Vitória do Mearim - MA.